Quem somos
O Morhan -
A fundação se deu no contexto da ditadura militar, quando movimentos sociais lutavam por direitos sociais e pela democracia.
Então o Morhan já nasce imbuído desta luta, com o objetivo de uma ampla transformação social. A militância do movimento nasceu bastante vinculada ao território das colônias, que ainda estavam ativas naquele momento – o fim do isolamento compulsório era portanto uma urgência do contexto da criação do Morhan. A executiva nacional foi formalmente registrada em São Bernardo dos Campos, no dia 6 de junho de 1981.
Seguimos, mais de 40 anos depois, firmes na luta pela garantia e respeito aos direitos humanos das pessoas atingidas pela hanseníase e seus familiares, e temos no voluntariado nossa maior força, com mais de 2 mil voluntários no país.
Avanços legislativos na luta
Existem hoje cinco leis federais que são consequências da luta do Morhan:
Lei de Indenização das Vítimas de Talidomida.
Lei elaborada para oferecer uma pensão especial às vítimas da Síndrome da Talidomida.
A Talidomida, um medicamento originalmente criado como sedativo e antiemético, causou sérios danos teratogênicos, resultando em milhares de casos de malformações congênitas globalmente, incluindo no Brasil.
Lei que Proíbe o Uso do Termo 'Lepra'.
Lei elaborada para proibir o uso do termo 'Lepra' e seus derivados em documentos oficiais.
Essa Lei é um marco na luta contra o preconceito que promove respeito e dignidade para os afetados pela doença, representando uma conquista significativa para os direitos humanos e a saúde pública.
Lei de Pensão Especial
Lei que outorga uma Pensão Especial para Vítimas de Hanseníase Internadas Compulsoriamente
Essa Lei oferece benefícios a indivíduos que foram forçados ao isolamento e internação em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Apesar da pensão ser pessoal e intransferível, esta lei representa um passo significativo na reparação dos danos sofridos por essas pessoas.
Lei de Prevenção e Combate a Hanseníase
Lei que estabelece o último domingo de janeiro como o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.
O objetivo é chamar a atenção para as medidas de prevenção e controle, bem como alertar para os aspectos mais negligenciados como os mitos e conceitos errôneos sobre a doença que muitas pessoas afetadas enfrentam diariamente.
Lei Nº14.736
Vitória Legislativa Garante Direitos Ampliados para Filhos Afetados pelo Isolamento da Hanseníase
Em 24 de novembro de 2023, o presidente Lula sancionou a Lei Nº 14.736, que promove alterações na Lei nº 11.520, datada de 18 de setembro de 2007. Essa recente legislação representa uma vitória significativa, estendendo os benefícios previstos na Lei 11.520/007 aos filhos e filhas que foram separados devido ao isolamento compulsório causado pela hanseníase.