Decreto para a instituição de Grupo de Trabalho Interministerial
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2006.Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de proceder a levantamento da situação dos residentes nas ex-colônias de isolamento de hanseníase, propor e articular a execução de ações interministeriais para a promoção dos direitos de cidadania dessa população. O PRESIDENTE DA […]
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