25 de maio de 2007

     MEDIDA PROVISÓRIA Nº 373, DE 24 DE MAIO DE 2007.Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1o  Fica o […]

O programa “Inclusão” (TV Senado) preparou uma reportagem especial sobre o Ato Público -promovido pelo MORHAN – para pressionar a aprovação do Projeto de Lei do senador Tião Viana (PT-AC). O evento aconteceu no dia 18 de abril de 2007 e culminou na assinatura de uma Medida Provisória no último dia 24 pelo Presidente Luiz