5 de setembro de 2007

O Plenário concluiu nesta terça-feira (04) a votação da Medida Provisória 373/07, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial de R$ 750 aos hansenianos submetidos a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. A MP será agora promulgada sem passar pela sanção presidencial, pois não houve mudanças no texto original enviado pelo governo federal.Devido à recusa, pelo Senado, do projeto de lei de conversão da Câmara para a MP, os deputados somente puderam votar a MP no texto original, sem novas alterações. Na primeira passagem da MP pela Casa, o Plenário aprovou uma emenda que permitia o recebimento da pensão sem a desistência de ações na Justiça movidas pelos beneficiários para conseguir indenização contra a União em razão da internação e dos fatos decorrentes dela.A pensão será mensal, vitalícia e intransferível, e dependerá de requerimento do beneficiário. Ela não poderá ser transmitida a dependentes e herdeiros e será retroativa à data de entrada em vigor da MP. Seu reajuste anual obedecerá aos mesmos índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social.Fonte: Agência Câmara