Processos Deferidos – Pensão Especial
PORTARIAS DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 2° da Lei n° 11.520, de 18 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de setembro de 2007, tendo em vista Parecer da Comissão Interministerial […]