Neste dia 5 de outubro, quarta-feira, a Rede de Acesso à Justiça e Direitos Humanos (RAJDH) do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), representado pelo escritório voluntário NN Advogados, enviou à Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Secretário Nicola Moreira Miccione, um pedido de providências para cumprimento da Lei Estadual nº 5935/2022, que tem como objetivo reparar as pessoas afetadas pelo isolamento compulsório da hanseníase e os filhos separados do Rio.
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O projeto de autoria do deputado André Ceciliano, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi aprovado no dia 26 de maio deste ano, e desde então aguarda o cumprimento da sentença e regulamentação da Lei.
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Para o coordenador do Morhan, Artur Custódio, é muito importante provocarmos o Governo do estado do Rio de Janeiro a regulamentar esta Lei até que esteja completamente implementada. “Precisamos agir ao mesmo tempo em que nos movemos politicamente para que tenhamos uma regulamentação que não deixe nenhum dos filhos que foi separado de fora, até para pensarmos em um cenário que tenhamos que processar o estado para cumprir a Lei, nos obriga antes de tudo esgotar os canais administrativos e de diálogo, por isso é tão necessária esta provocação”, concluí Custódio.
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Após o governador do Rio, Cláudio Castro, (PSC) vetar o projeto de lei de indenização dos filhos que vinha circulando desde 2019, o deputado André Ceciliano propôs um projeto de lei determinativo, que após rápida articulação foi proposto dia 13 e aprovado em 26 de maio.
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De acordo com Carlos Nicodemos, coordenador da RAJDH, entramos na etapa de efetivação da reparação com o pedido administrativo junto à Secretaria da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro. “Este é um gesto de solução amistosa apresentada pelo MORHAN, respeitando a lógica do diálogo. Caso não se tenha uma resposta objetiva sobre o pedido de efetivação da Lei, restará a via judicial através de uma Ação Coletiva do Morhan para todos e todas que tenham direito”, finalizou Nicodemos.
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Seguimos pressionando os órgãos responsáveis para que haja REPARAÇÃO.