Asembléia Legislativa de MG promoveu audiência Pública em Ubá e recebeu documento do Morhan Ubá
APRESENTAÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES/MORHAN/UBÁ
Data:13-fevereiro-2014 – Horário:10:00 horas – Local:Centro Comunitário/CSPDamião
Audiência Pública da CDHumanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
1 – Identificando-me: José Afrânio da Silva, representante do Morhan por delegação do
Coordenador do Núcleo Ubá, Ivair Carlos Ambrósio.
2 – Saudamos a realização dessa Audiência Pública da Assembleia Legislativa do E.M.Gerais
/ Comissão de Direitos Humanos sob a presidência do Dep.Durval Ângelo de Andrade Componentes da Mesa…Autoridades…Moradores da Comunidade CPD-PSD-PBV…Os filhos separados…Aos visitantes das diversas localidades…Servidores da CSPD…Registramos as presenças do Prof/Historiador José do Carmo Araújo(GRAPAC)…dos colegas ex-diretores de Escolas Estaduais de Ubá e Região… Damião (inaugurado em 15-12-1945) à atual Casa de Saúde Padre Damião.
3.1 – A síntese das reivindicações aqui enumeradas representa a demanda de anos e anos de
observação, debates, solicitações e projetos.
Estamos nos referindo aos tempos do Departamento de Lepra da S.E.Saúde de Minas Gerais à
atual FHEMIG – Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
Dos tempos do Leprosário/Colônia Padre e Damião (inaugurado em 15-12-1945) à atual Casa
de Saúde Padre Damião.
3.2 – A motivação do Núcleo do Morhan/Ubá ao apresentar estas reivindicações é enumerar
problemas coletivos dos moradores da Colônia Padre Damião e dos Povoados São Domingos
e Boa Vista.
3.3 – A listagem aqui descrita está aberta e sujeita a outras propostas que aprimorem seu
alcance, seja modificando, adicionando ou substituindo ítens.
3.4 – A realidade tem que ser desnudada e o caminho para soluções tem que ser andado pelos
que tem responsabilidade em legislar, fiscalizar, julgar, planejar e executar.
3.5 – O que foi feito pela ação governamental e pela sociedade está feito, sejam quais tenham
sido as razões: boa intenção, medo, preconceito, limitações científicas da época, truculência
do poder, pressão da sociedade amedrontada. O que se procura agora é a coragem da ação
governamental e da sociedade organizada para atenuar efeitos e consequências de decisões do passado, das quais os governantes atuais não têm culpa, mas têm responsabilidade em razão do poder sucessivo.
3.6 – Necessário reconhecer que mudanças positivas tem acontecido, que avanços e melhorias
no atendimento são visíveis. Existe um novo modo de enxergar a doença e os motivos da
internação compulsória. Tudo isto é altamente significativo. Muito cedo, no entanto, para a
comunidade científica, governo e sociedade se acomodarem com etapas já resolvidas, com
hanseníase curável, tratamento gratuito, concessão de pensão indenizatória. Cedo também
para pensar que preconceito é apenas um velho fantasma anunciado pelos sinos dos tempos
bíblicos na descrição do Livro de Levíticos.
3.7 – As vítimas ainda sobreviventes do internamento compulsório, pela própria circunstância
da idade ou da desilusão, não têm mais tanto tempo e nem paciência para esperarem somente
boas intenções em planos só de papel, usados ou esquecidos conforme a conveniência das
disputas políticas. Disputas políticas estas que, embora façam parte da normalidade
democrática, infelizmente, só tem feito desunir pessoas e grupos na comunidade, o que acaba
ofuscando conquistas, obstruindo a cooperação solidária e amplificando dificuldades.
3.8 – Reconhecemos que a solução é complexa porque, por evolução de conceitos ao longo do
tempo, por ação de uns e omissão de outros, pelo assistencialismo compensatório, talvez para
aplacar consciências pesadas pela violência do internamento compulsório, pelas mazelas
públicas e as escondidas da saúde no Brasil, pelas diferentes origens geográficas e culturais, a
comunidade vive dilemas que dependem de um olhar sensível, inteligente e corajoso para bem
discernir e tomar decisões apropriadas
3.9 – Considerando que as ações devam estar focadas no bem estar das pessoas, esta
complexidade se revela ainda maior diante das diversas realidades existentes na instituição,
tais como:
a – único abrigo restante para muitos remanescentes do internamento compulsório;
b – espaço escolhido por antigos internos que, embora tendo outras opções fora daqui,
resolveram “voltar pra casa” onde viveram em razão também da compulsoriedade e talvez já
preocupados com o fim natural da jornada;
c – pessoas de todas as idades e condições com seu espaço de moradia e vida familiar normal
com direitos e liberdades que precisam ser respeitados;
d – a realidade de crianças/adolescentes e jovens que brincam, estudam, praticam esporte e
trabalham, construindo os seus sonhos de vida dentro da mais absoluta normalidade;
e – ao mesmo tempo precisa ser considerada a realidade de moradores dos povoados
adjacentes (PSD/PBV) que têm na Colônia suas origens de convivência familiar e demanda
de serviços, sendo muitos deles ex-internos compulsórios, hoje idosos, que não estão pedindo
para morar na Colônia, mas precisam de uma porta aberta no sistema asilar para serem
acolhidos em situações mais extremas;
f – algumas situações estão a revelar falta de perspectiva de vida e como que um desestímulo
hereditário do assistencialismo, necessário em muitos momentos, mas que não teve a
retaguarda de algum projeto de promoção humana, tão necessário na superação de
dificuldades em qualquer tempo;
g – existem também os subterfúgios de interesses escusos na manipulação de pessoas e
grupos, a ganância de alguns usurpando direitos de antigos internos e a adoção do espaço
como território de refúgio para outros.
a – Problemas que dependem de ações da Fhemig conjugadas com outros órgãos públicos e/ou privados:
a.1 – Segurança Pública de pacientes e moradores da CSPD e povoados adjacentes.
De quem é a responsabilidade da segurança interna: da Polícia Militar ou da Fhemig?
a.2 – Precariedade da rede elétrica da Unidade.
a.3 – Abastecimento de água em quantidade e qualidade.
a.4 – Reformas e melhorias em infraestrutura e saneamento básico.
a.5 – Solução jurídica permanente para recebimento e controle de benefícios previdenciários
de pacientes incapacitados.
a.6 – Definir normas e ações concretas sobre uso e titulação das terras pertencentes à Fhemig.
b – Problemas que dependem de ações exclusivas da Fhemig ou SES:
b.1 – Necessidade de atendimento nas especialidades de oftalmologia e psiquiatria.
Ampliação do atendimento em geriatria e implantação de um quadro de cuidadores, visto que
o perfil assistencial da Unidade no Organograma Geral da Fhemig é “Reabilitação e Cuidado
ao Idoso”.
b.2 – Falta saída de emergência no hospital e dispositivos de segurança contra incêndio em
toda a Unidade.
b.3 – Necessidade de maior sintonia entre Fhemig Central e CSPD para se ter mais clareza
sobre atendimento ambulatorial e outras questões de âmbito local.
b.4 – Assumir o debate sobre a situação real de pacientes da antiga internação compulsória,
hoje idosos (crônicos/sequelados) amparados pela Lei Nº 11.520/2007, mas que não fazem
parte da listagem de AIH5 da Unidade.
b.5 – Reforma de bens patrimoniais e preservação do patrimônio histórico da CP Damião.
b.6 – Promover encontros de trabalho com representantes das ex-Colônias para discussão dos
problemas específicos dos moradores e comuns às Unidades em sua nova realidade.
CSPDamião-Ubá, 13 de fevereiro de 2014
Ivair Carlos Ambrósio – Coordenador do Núcleo do Morhan/Ubá
Como se vê, são necessidades coletivas e inerentes aos direitos fundamentais das
pessoas. Será preciso vontade e decisão política de fazer, coragem e equilíbrio, bom senso,
persistência, planejamento e avaliação periódica dos resultados.
Ao encerrar, esperamos que tão desafiadora empreitada encontre a resposta prática que
se procura a partir dessa Audiência Pública da CDH/ALMGerais. Que o resultado possa
soprar as cinzas da desilusão e renovar a esperança para que esta não seja apenas mais uma
audiência pública que passou em nossas vidas.
<< || >> (Texto eleborado p/Prof. José Afrânio da Silva, do Morhan/Ubá) << || >>
+ Informações sobre e CPDamião em: www.vozdamianense.blogspot.com
PARABÉNS A TODOS E TODAS É O MORHAN NAS LUTAS SOCIAIS.