Amigos e voluntários do Morhan,
No início deste ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 141/12, que fixa os percentuais mínimos a serem aplicados na área pelo governo federal, pelos estados e pelos municípios. A lei regulamenta a chamada Emenda Constitucional 29.
De acordo com esta lei, os estados e o Distrito Federal devem investir pelo menos 12{f7c3764f0e4c7c4bf2745755e122a608d6cd7137043b2067a0d398e586891438} de sua receita, enquanto os municípios devem investir 15{f7c3764f0e4c7c4bf2745755e122a608d6cd7137043b2067a0d398e586891438}. Já a União deve aplicar na saúde o valor empenhado no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
Durante a discussão no Congresso do projeto que resultou na lei complementar de regulamentação da Emenda 29, já havia a intenção de estabelecer o investimento da União na área da saúde em 10{f7c3764f0e4c7c4bf2745755e122a608d6cd7137043b2067a0d398e586891438} da receita corrente bruta.
A ideia, porém, foi rejeitada no Senado. Na ocasião, o governo condicionou a aceitação desse percentual à aprovação de um novo tributo para financiar o setor, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação
Várias entidades e segmentos da sociedade civil vêm organizando um movimento para pautar o financiamento da saúde e apoiar um projeto de lei de iniciativa popular que propõe investimento de no mínimo 10{f7c3764f0e4c7c4bf2745755e122a608d6cd7137043b2067a0d398e586891438} da receita corrente bruta da União na saúde pública.
E para que este movimento se concretize se faz necessário conscientizar a população, trabalhadores e demais segmentos obtendo-se um resultado positivo para a saúde pública, seja na instância nacional como estaduais e municipais.
Este projeto de lei de iniciativa popular precisa de, no mínimo, um milhão e meio de assinaturas distribuída em pelo menos cinco estados, para ser apresentado à Câmara dos Deputados.
Por isto, o Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública conclama as entidades do movimento social organziado para que se envolvam nesta discussão, contando com seu apoio e divulgação a este movimento Saúde +10.
O Morhan Nacional está nessa e você??
Baixe o formulário para o recolhimento das assinaturas, que deverão ser acompanhadas do nome completo legível, endereço e número do título eleitoral pelo link http://www.saudemaisdez.org.br/index.php/component/content/article/10-noticias/34-orientacoes
Os formulários preenchidos deverão ser enviados para o endereço de uma das Entidades Nacionais participantes do Movimento ou para o Conselho Estadual de Saúde de seu estado.
Maiores informações você obtém pelo site http://www.saudemaisdez.org.br/. E acompanhe pela página do facebook: http://www.facebook.com/SaudeMais10.