Filhos Separados: Informe sobre todas as estratégias de luta que o Morhan está desenvolvendo e acompanhando n n Uma das principais frentes de luta do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) no Brasil é aquela que exige reparação de direitos e indenização a todos os filhos e filhas separados pela política de isolamento compulsório da hanseníase, que até a década de 1980 promoveu a separação de milhares de famílias no país. n n O Morhan tem promovido diferentes estratégias para reforçar esta exigência junto ao Estado Brasileiro e, neste informe, vamos atualizar as informações sobre cada uma destas ações: n n n – Projeto de Lei PL 2104/2011 n Este projeto está aguardando parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação do Congresso Nacional desde dezembro de 2015. O PL prevê a expansão do direito à indenização proposta pela lei 11.520/07 para os filhos separados. Neste momento: Há a expectativa de que ele volte à pauta em maio, quando o Morhan estará presente no Congresso para fazer pressão e precisará contar com o apoio de todos os militantes e entidades que lutam em prol dos direitos dos filhos. n n Assista ao vídeo de Artur Custódio, do Morhan Nacional, com Bil Souza, do Morhan Acre, explicando um pouco desta estratégia, no link: https://youtu.be/fJ4XPMNhBRg n n n – Interlocução com o Executivo n Uma possibilidade para destravar o PL na pauta do Congresso seria o envolvimento do Executivo: se o próprio governo tomar pra si a responsabilidade de apresentar o projeto às casas legislativas, o projeto tem mais facilidade de tramitação. Neste momento: Para provocar esta possibilidade, o Morhan abriu uma interlocução com o executivo via Ministério da Saúde e vai manter a militância informada sobre qualquer avanço que seja conquistado nesta via. n n Artur comenta esta ação, entre outras, em outro vídeo: https://youtu.be/Eq0GzI-VLP8 n n n – Ação Civil Pública do Morhan n O Morhan protocolou, no dia 14 de dezembro de 2017, na Justiça Federal, subseção judiciária de São Paulo, uma Ação Civil Pública em nome dos filhos separados, com o apoio de advogados especializados em Direitos Humanos, exigindo: n n 1) Reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro em razão da política de isolamento e separação compulsória de filhos separados de pais com hanseníase entre os anos de 1923 e 1986. n 2) Publicização de todos os dados existentes em registros referentes aos filhos separados. n 3) Pagamento de indenização em prestações mensais nos mesmos valores e termos da lei 11.520, de 2007, aos filhos que foram separados. n 4) Criação e implementação no âmbito do SUS de política pública de atendimento psicológico e psiquiátrico, para atendimento de filhos separados que assim desejarem e necessitarem. n 5) Adoção a política de erradicação da Hanseníase com ampla divulgação nos meios de comunicação. n 6) Criação de cinco centros de memória, um em cada região do Brasil, em homenagem aos filhos separados, e tombamento dos 29 educandários existentes ainda hoje no país. n 7) Inclusão, por meio do Ministério da Educação, da história dos filhos separados na formação dos profissionais de Saúde e de Justiça em todas as universidades públicas do país. n n O pedido incluiu a solicitação de tutela antecipada, ou seja, reivindica a antecipação dos efeitos da sentença, devido ao caráter urgente das necessidades dos filhos separados, muitos já em idade avançada. n n Neste momento: estamos aguardando a decisão da juíza em relação ao pedido de tutela antecipada – primeiro o processo foi encaminhado à União, que já respondeu, e então a juíza distribuiu a ação ao Ministério Público Federal. Confira o vídeo do advogado Brenno Tardelli sobre o assunto: https://youtu.be/7Z_EHkrVxG4 n n A estratégia envolve ainda um possível ingresso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo do andamento na Justiça brasileira. n n n – Ações individuais na justiça n Algumas pessoas entraram individual e coletivamente com ações em diferentes esferas da justiça. O Morhan acompanha e analisa juridicamente o andamento das ações, a fim de garantir a qualquer conquista uma ampla divulgação. Até este momento, nenhuma ação chegou ao estágio de sentença final em favor de algum filho ou filha separado. n n Um destes processos tem circulado bastante pelo meio da militância, por ser o mais adiantado de todos: é uma ação por danos morais, que corre no Rio Grande do Sul e que tem uma sentença de 2016 sendo divulgada. Os dois filhos separados que entraram com esta ação tiveram resultado favorável na primeira e na segunda instância e, neste momento, aguardam, desde agosto de 2017, o julgamento no Superior Tribunal de Justiça. n n Assista ao vídeo de Thiago Flores, do Morhan Nacional, comentando este acompanhamento: https://youtu.be/PcYRKasJZic
