No dia 1º de setembro de 1951, foi promulgada a Lei 1.430, assinada em 14 de outubro do mesmo, e contou com a presença da então Deputada Maria Conceição da Costa Neves, Ulisses Guimarães, Ibsen da Costa Menso, Fernado Soares e do Presidente Getúlio Vargas. A data que tornou histórica para a comunidade ligada à hanseníase no Brasil.