Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados

Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados

A Medida Provisória 373, que dispõe de pensão mensal e vitalícia para os internos compulsórios em hospitais-colônia até o ano de 1986, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 10. As emendas também foram discutidas, sendo aprovada a de número 6, que altera a redação do Art. 3º: “Art. 3º. A pensão especial de que trata esta Medida Provisória é acumulável com indenizações que a União venha a pagar decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmo fatos.” A Emenda é de autoria do Dep. Fernando Coruja (PPS/SC).  Confira o texto na íntegra: MPV 0373/07 AUTOR: PODER EXECUTIVOEMENTA: Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.  1- APROVADO:  – o Parecer da Relatora, em apreciação preliminar, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN;APROVADO