O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/07 é o primeiro item da pauta de votações do Plenário desta terça-feira (28). A matéria concede pensão especial, vitalícia e intransferível no valor de R$ 750 às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. O PLV é originário da Medida Provisória 373/07, editada em 24 de maio. O governo justificou a criação do benefício argumentando que, apesar de extinta em 1962, a internação compulsória continuou a ocorrer até a década de 80. Muitas vezes, diz o texto, os pacientes dos hospitais-colônia (conhecidos antigamente como “leprosários”) foram capturados ainda na juventude e separados de suas famílias de forma violenta. A proposta cria ainda a Comissão Interministerial de Avaliação, para emitir parecer prévio sobre os requerimentos de pensão. A iniciativa deve beneficiar cerca de 3 mil ex-internos, que passarão a receber R$ 750 por mês a partir deste ano. A estimativa é de que sejam investidos R$ 27 milhões anuais para a cobertura integral dos beneficiários, sendo R$ 13 milhões em 2007. A pensão será paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não impede o recebimento de qualquer outro benefício previdenciário. O Ministério da Saúde vai implementar ações específicas para essas pessoas, a fim de lhes garantir órteses, próteses, intervenções cirúrgicas e assistência por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em conjunto com os sistemas de saúde estaduais e municipais. A iniciativa da MP inspirou-se em projeto do senador Tião Viana, do PT do Acre, já aprovado no Senado, mas que ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados. A proposta do senador prevê pensão no mesmo valor a fim de indenizar pessoas com hanseníase que viveram isoladas e internadas compulsoriamente em colônias segregacionistas em todo o Brasil. Fonte: Agência Senado