Medida Provisória 373/07 foi transformada em Lei

Medida Provisória 373/07 foi transformada em Lei

A Medida Provisória 373/07 que dispõe sobre concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela Hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios foi oficializada em Lei n° 11.520/2007, publicada no Diário Oficial da União de 19.09.07 – seção I.  PDF com a publicação no Diário Oficial da União:http://www.morhan.org.br/docs/Lei_11.520{f78083fa18024c958024f85e169f297940a7362b50e775d9fb9c3e6c3fd77208}20.pdf