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O Morhan, Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas por Hanseníase, e o MNDH, Movimento Nacional de Direitos Humanos, pedem ao Tribunal Superior Eleitoral que que os R$ 22,9 milhões referentes à multa aplicada à coligação Pelo Bem do Brasil (PL, PP e Republicanos) sejam destinados do Fundo Nacional da Saúde para a compra de vacinas contra a Covid-19.
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Para o Morhan, Democracia, Direitos Humanos e Direito à Saúde são coisas que caminham juntas. Movemos esta ação junto ao MNDH pois são irreparáveis as perdas que tivemos durante este período de pandemia da Covid-19, foram milhares de pessoas que morreram e poderiam estar vivas entre nós hoje se o governo tivesse trabalhado melhor as medidas de proteção e de vacinação.
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Para o coordenador nacional do Morhan e conselheiro nacional de Direitos Humanos, Artur Custódio, “é importante que tenhamos claro que trabalhando a saúde como um direito da democracia, e a democracia como direito, uma coisa não dissociada da outra, é que avançaremos”.
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Essa ação foi baseada nas informações públicas do orçamento da saúde, e das recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Saúde e visa resgatar o conceito de que esses bens, esses direitos, são inalienáveis para o povo brasileiro. ”É inadmissível que haja previsão de falta de orçamento e de vacinas já para o ano que vem, além da queda da cobertura vacinal, e da perda do Programa Nacional de Imunização, cortes irreparáveis feitos por conta do negacionismo do atual governo. Essa é uma forma também de reparar essa questão” finaliza Custódio.
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Na ação, movida pela escritório parceiro do Morhan NN Advogados, e coordenada pelo advogado Carlos Nicodemos, coordenador da Rede de Acesso à Justiça e Direitos Humanos do Morhan, as organizações também pedem para ser admitidas como amicus curiae, o que quer dizer, como terceira parte interessada que visa fornecer subsídios ao tribunal.
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“Sendo assim, considerando que a litigância de má-fé apresentada viola os fundamentos do Estado Brasileiro, atentando diretamente contra a sua população, resta necessário que o caráter indenizatório da multa seja direcionado a aqueles que sofreram as consequências negativas pela interposição da presente ação, que sejam, a democracia e a sociedade brasileira”, escrevem os advogados Carlos Nicodemos e Maria Fernanda Cunha.
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O Morhan também organizou um abaixo assinado online e popular para pressionar as autoridades a acatarem o pedido de compra das vacinas, confira e assine em: https://bit.ly/ABAIXOASSINADOTSEMAISSAUDE.