SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS<!ID1000393-0PORTARIAS DE 27 DE MARÇO DE 2008 O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, usando da atribuição que lhe confere o art. 2° da Lei n° 11.520, de 18 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de setembro de 2007, tendo em vista Parecer da Comissão Interministerial de Avaliação, constituída pela Portaria nº 149, de 19 de setembro de 2007, resolve: N° 162 – DEFERIR o requerimento recebido pela Comissão em 12/11/2007, que consta do Processo nº 00005.003668/2007-43, relativo à concessão de pensão especial a A. F., compulsoriamente isolada e internada a partir de 25/07/1947 no Hospital Santa Teresa, no Estado de Santa Catarina. N° 163 – DEFERIR o requerimento recebido pela Comissão em 25/10/2007, que consta do Processo nº 00005.003665/2007-18, relativo à concessão de pensão especial a A. M., compulsoriamente isolado e internado a partir de 13/02/1951 na Colônia Padre Damião, no Estado de Minas Gerais. N° 164 – DEFERIR o requerimento recebido pela Comissão em 25/10/2007, que consta do Processo nº 00005.003554/2007-01, relat