| PORTARIA N 356, DE 7 DE MARÇO DE 2013 |  |  |
| Legislações – GM | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sex, 08 de Março de 2013 00:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PORTARIA N 356, DE 7 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o repasse de recursos a Estados e Municípios, em parcela única, para promover a expansão de ações de prevenção e reabilitação para atender pessoas acometidas pela hanseníase, em estabelecimentos de saúde estaduais ou Municipais que já desenvolvem ações de atendimento a estes usuários. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 594/SAS/MS, de 29 de outubro de 2010, que inclui o Serviço de Atenção Integral em Hanseníase na tabela de Serviços Especializados/Classificação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); Considerando o caráter infeccioso e crônico da hanseníase, que pode cursar com episódios reacionais agudos, com alto poder incapacitante e que demanda acompanhamento de longo prazo com assistência clínica, cirúrgica, reabilitadora e de vigilância epidemiológica; Considerando que, embora haja uma redução no coeficiente de detecção de casos novos com Grau II de Incapacidade, o Brasil registrou 1,13 por 100 mil habitantes no ano de 2011; Considerando que os casos de hanseníase com Grau II de Incapacidade e/ou que desenvolvem neurites necessitam de intervenções clínicas e/ou cirúrgicas executadas por profissionais especializados de centros de reabilitação; Considerando o Plano Integrado de Ações Estratégicas de eliminação da hanseníase, filariose, esquistossomose, e oncocercose como problemas de saúde pública, tracoma como causa de cegueira e controle das geohelmintíase (2011-2015); e Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos, em parcela única, aos Estados e Municípios, para promover a expansão de ações de prevenção e reabilitação de pacientes diagnosticados com hanseníase, que apresentarem incapacidades e deformidades físicas, nos estabelecimentos de saúde estaduais ou municipais que já desenvolvem ações de atendimento a estes usuários.
Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º desta Portaria representam um total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), distribuídos equitativamente entre os dez centros de referência constantes no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, automática deste valor para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Os créditos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho – 10.305.2015.20YK – Incentivo Financeiro aos entes federados para a Vigilância em Saúde – PO 0002 Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Centros de Referência de Hanseníase com atendimento de Prevenção de Incapacidades e Reabilitação em Hanseníase
|