PORTARIAS DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 2° da Lei n° 11.520, de 18 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de setembro de 2007, tendo em vista Parecer da Comissão Interministerial de Avaliação, constituída pela Portaria nº 149, de 19 de setembro de 2007, resolve:N° 199 – DEFERIR o requerimento que consta do Processo nº 00005.002643/2007-22, relativo à concessão de pensão especial a A. Z., compulsoriamente isolada e internada no período de 14/06/1940 a março de 1953, no Hospital Sanatório “Santo Angelo”, Estado de São Paulo.N° 200 – DEFERIR o requerimento que consta do Processo nº 00005.002629/2007-29, relativo à concessão de pensão especial a G. B. L., compulsoriamente isolado e internado a partir de 30/09/1942, no Hospital Padre Bento, Estado de São Paulo.