Alguns processos relativos ao benefício previsto pela Lei 11.520, que concede pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase, submetidas à internação e isolamento compulsórios, foram indeferidos. O requerente que se encontra nesta situação, deve preencher e enviar o Formulário de Recurso para a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) ou às coordenações regionais do MORHAN. A iniciativa da revisão do processo tem que partir do requerente ou seu procurador e com novo documento de convicção. “Alguns requerentes, dos indeferidos até agora, enviaram documentos, às vezes novos ou não, mas sem solicitar a revisão do processo”, diz Sueli de Paula, assessora da SEDH e membro da Comissão Interministerial de Avaliação. “É fundamental a solicitação do recurso pelo requerente ou procurador. É legislação da administração pública”, complementa. Acesse o formulário de requerimento da pensãoAcesse o formulário de recurso