Projeto concede pensão especial a vítimas de hanseníase com sequela – ATUALIZADO

Projeto concede pensão especial a vítimas de hanseníase com sequela – ATUALIZADO

A Câmara analisa o Projeto de Lei do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que concede pensão especial a vítimas de hanseníase com sequelas. Conforme a proposta, o benefício, no valor de R$ 883, deverá ser requerido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).De acordo com a proposta, a pensão especial será mensal, vitalícia e intransferível, como já ocorre nos casos de internação obrigatória. Para Arnaldo Faria, a medida “representa avanço na inclusão social das vítimas da hanseníase, ao estender o benefício a todos os doentes sequelados”.O texto reitera a Lei 11.520/07, que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão vitalícia às pessoas atingidas pela hanseníase que tenham sido submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Pela lei, a indenização mensal correspondente a R$ 750. O projeto NÃO vai anular o recebimento do benefício para os que foram isolados compulsoriamente até 1986, nem para os que estão em vias de receber este benefício.  O projeto estabelece também que a avaliação e a comprovação da condição de doente ou sequelado será feita por perícia médica do INSS, quando necessário.Fonte: Agência Câmara