SP e MG
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Relatório de especialista da ONU à Assembleia Geral aponta violações de direitos de pessoas afetadas pela hanseníase e familiares em dois estados brasileiros
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Nesta quinta-feira (21/10), a Relatora Especial para a eliminação da discriminação contra as pessoas afetadas pela hanseníase e seus familiares, Alice Cruz, apresentará o seu primeiro relatório à Assembleia Geral da ONU. “Um trabalho inacabado: discriminação legal contra pessoas afetados pela hanseníase e seus familiares” (em livre tradução) é o título do relatório que identifica mais de 100 leis discriminatórias contra esse grupo de pessoas no mundo. No Brasil, a Relatora Especial identificou efeitos discriminatórios na aplicação de duas normas. Uma resolução do estado de São Paulo que resultou na ameaça de despejo contra moradores de uma antiga colônia, em Mogi das Cruzes. E a aplicação da lei de Minas Gerais que indeniza filhos que foram separados de seus pais pelo isolamento compulsório da hanseníase, “cujo montante é extremamente baixo e longe de ser proporcional à gravidade das violações sofridas pelas vítimas” conforme consta no documento que será apresentado.
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Ambas as informações têm sido amplamente denunciadas pelo Morhan nos últimos meses. A situação em Minas Gerais foi tema de uma denúncia encaminhada formalmente pelo movimento à Relatora Especial, em agosto, que expõe o estigma institucional do governo do Estado de Minas Gerais contra os filhos segregados pela política de isolamento compulsório da hanseníase, ao tentar manejar um valor insuficiente de indenização no período de pandemia e ao criar barreiras de acesso à reparação histórica devida.
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Tanto a luta em MG como o imbróglio em São Paulo estão sendo acompanhados pela Rede de Acesso a Justiça e Direitos Humanos do Morhan – que realizou a live Despejos nas antigas colônias? Onde foi parar o direito à memória e à moradia? em abril.
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O relatório de Alice Cruz pode ser lido na íntegra em inglês, espanhol e francês no link: https://undocs.org/A/76/148. Seus pontos-chave estão reunidos também em um factsheet.
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Confira a tradução (livre) do trecho que cita as violações identificadas no Brasil:
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“48. Do Brasil, a Relatora Especial recebeu informação sobre os efeitos discriminatórios da aplicação de duas normas. A Resolução nº 130/2001 de 8 de outubro de 2001 do Estado de São Paulo estabelece diretrizes para o controle da hanseníase no estado e, com base nesta norma, o estado exigiu o despejo de pessoas afetadas pela hanseníase ou de seus familiares vivos em suas ex-colônias de hanseníase que não atendam aos requisitos da resolução. A Lei nº 23.137 / 2018 do Estado de Minas Gerais, que estabelece indenização para as pessoas que, quando crianças, foram segregadas à força e confinadas sob a alegação de que um dos pais foi afetado pela hanseníase, está sendo executada por meio de indenização monetária, cujo valor é surpreendentemente baixo e longe de ser proporcional à gravidade das violações sofridas pelas vítimas, o que vai contra os princípios fundamentais do direito à reparação previstos no direito internacional dos direitos humanos e explicitamente codificado nos Princípios e Diretrizes Básicos sobre o Direito a um Recurso e Reparação para Vítimas de Violações Graves do Direito Internacional dos Direitos Humanos e Violações Graves do Direito Internacional Humanitário, bem como sob a prática atual para os recursos internos brasileiros”.
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A apresentação da Relatora Especial Alice Cruz à Assembleia Geral integra a sessão que se inicia às 11 horas (horário de Brasília), desta quinta-feira (21/10) e pode ser assistida ao vivo em: https://media.un.org/en/webtv/