Nesta quarta-feira, 24 de julho, às 9h, o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas Pela Hanseníase (Morhan), junto ao escritório parceiro NN Advogados Associados, realizará uma reunião de atualização sobre a Lei dos Filhos Separados no Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Sintect-RJ), localizado na Av. Pres. Vargas 502, 14⁰ andar.
A Lei Estadual 9.732/2022, em vigor há dois anos, prevê o pagamento de uma pensão vitalícia de dois salários mínimos aos filhos e filhas de pessoas atingidas pela hanseníase que foram afastadas compulsoriamente do convívio com os pais devido à política de contenção sanitária vigente até 31 de dezembro de 1986. Essa lei foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial em 21 de junho de 2022. Mas apesar da sanção, a lei ainda não está sendo cumprida, e o governo do Rio de Janeiro desde então questiona sua constitucionalidade.
Além disso, no dia 24 de novembro de 2023, o presidente Lula sancionou a Lei 14.736/23 que inclui os filhos separados na Lei 11.520/2007, que concede pensão especial vitalícia. Esta nova lei aguarda regulamentação e uma petição foi criada para pressionar o governo federal a agilizar esse processo. A petição pode ser acessada através do link: http://bit.ly/peticaofilhosseparados.
A reunião desta quarta-feira é um momento crucial para discutir o andamento dessas leis, suas implicações e as medidas necessárias para garantir os direitos das famílias afetadas pela política de segregação de hanseníase. Convidamos todos os interessados e partes afetadas a participar e contribuir com este importante debate.
Para mais informações e para se inscrever como voluntário/a, contate o Morhan pelo ZapHansen: (21) 97912-0108.
