Editor Morhan

Nesta quarta-feira, 24 de julho, às 9h, o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas Pela Hanseníase (Morhan), junto ao escritório parceiro NN Advogados Associados, realizará uma reunião de atualização sobre a Lei dos Filhos Separados no Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Sintect-RJ), localizado na Av. Pres. Vargas 502, 14⁰ andar. A Lei Estadual 9.732/2022, em vigor há dois anos, prevê o pagamento de uma pensão vitalícia de dois salários mínimos aos filhos e filhas de pessoas atingidas pela hanseníase que foram afastadas compulsoriamente do convívio com os pais devido à política de contenção sanitária vigente até 31 de dezembro de 1986. Essa lei foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial em 21 de junho de 2022. Mas apesar da sanção, a lei ainda não está sendo cumprida, e o governo do Rio de Janeiro desde então questiona sua constitucionalidade.  Além disso, no dia 24 de novembro de 2023, o presidente Lula sancionou a Lei 14.736/23 que inclui os filhos separados na Lei 11.520/2007, que concede pensão especial vitalícia. Esta nova lei aguarda regulamentação e uma petição foi criada para pressionar o governo federal a agilizar esse processo. A petição pode ser acessada através do link: http://bit.ly/peticaofilhosseparados. A reunião desta quarta-feira é um momento crucial para discutir o andamento dessas leis, suas implicações e as medidas necessárias para garantir os direitos das famílias afetadas pela política de segregação de hanseníase. Convidamos todos os interessados e partes afetadas a participar e contribuir com este importante debate. Para mais informações e para se inscrever como voluntário/a, contate o Morhan pelo ZapHansen: (21) 97912-0108.

Nesta quarta, 26 de junho, o grupo de trabalho dos Filhos Separados do Morhan Nacional esteve reunido com representantes do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania para pautar a demora no decreto da Lei nº 14.736/23, que inclui os filhos separados pelo isolamento compulsório da hanseníase na Lei 11520/07, e concede uma pensão especial vitalícia às vítimas dessa política higienista do estado Brasileiro que vigorou até 1986. No dia 24 de novembro de 2023, o presidente Lula sancionou a Lei, e desde então, o Morhan e os filhos e filhas de todo o Brasil aguardam ansiosamente o decreto. Na ocasião, o movimento demonstrou preocupação com tanta demora, já que os beneficiários são, em sua maioria, pessoas já idosas, e cobrou que haja logo uma resposta com a data do decreto. Na reunião foi demostrada também a preocupação com a conservação das antigas colônias para pessoas atingidas pela hanseníase, dos educandários e da proteção dos documentos dos filhos separados. O Morhan continua atento e cobrando respostas do Governo Federal. Siga acompanhando nossas redes, toda e qualquer atualização será divulgada por meio dos nossos canais oficiais.

Entre os dias 5 e 7 de junho, aconteceu a Oficina Nacional das Pessoas Acometidas pela Hanseníase, um evento que reuniu cerca de 50 participantes, incluindo servidores públicos, corpo técnico do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) e do Ministério da Saúde, além de um número significativo de pessoas atingidas pela hanseníase. O principal objetivo da oficina foi elaborar um documento que ajudará na orientação das políticas nacionais de hanseníase, promovendo um novo começo na luta contra a doença. O evento foi promovido pelo Ministério da Saúde junto ao Morhan, através da Secretaria de Vigilância da Saúde. A cerimônia de abertura, realizada no primeiro dia, contou com a presença de várias autoridades importantes. Entre elas estavam Faustino Pinto, coordenador nacional do Morhan, Alda Maria da Cruz, diretora do Departamento de Doenças Transmissíveis (DEDT), Dr. Miguel Aragón, representante da Organização Pan-Americana da Saúde no Brasil (Opas/OMS), Regina Bueno, conselheira nacional de Saúde (CNS), Nereu Henrique Mansano, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Artur Custódio, representando o assessor do gabinete da Secretária de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), e Weibe Tapeta, Secretário de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). No segundo dia, os participantes foram divididos em dois grupos para responder e debater as questões propostas pelo Ministério da Saúde. Essa divisão permitiu uma análise detalhada e inclusiva das problemáticas enfrentadas pelas pessoas afetadas pela doença e das possíveis soluções. O debate foi fundamental para a construção de um entendimento coletivo e colaborativo sobre as diretrizes a serem seguidas. O terceiro e último dia do evento foi marcado por uma plenária deliberativa, onde as propostas discutidas nos grupos foram apresentadas e aprovadas. Essa plenária foi crucial para consolidar as ideias e estratégias levantadas durante a oficina, garantindo que as vozes de todos os participantes fossem ouvidas e consideradas na formulação do documento final. A Oficina Nacional das Pessoas Acometidas pela Hanseníase representa um marco significativo na busca por melhores políticas públicas e atenção à saúde para aqueles afetados pela hanseníase. A união de diversos setores e a participação ativa das pessoas acometidas pela doença destacam a importância de uma abordagem colaborativa e inclusiva na luta contra a hanseníase no Brasil. Os debates e deliberações realizadas durante a oficina ressaltaram a necessidade de políticas mais eficazes e inclusivas, que considerem as realidades e desafios enfrentados pelas pessoas acometidas pela hanseníase. O documento elaborado a partir deste evento servirá como um guia crucial para orientar futuras ações e estratégias, visando melhorar a qualidade de vida e a integração social dessas pessoas. A oficina também destacou a importância da continuidade do diálogo entre autoridades de saúde, organizações da sociedade civil e as próprias pessoas acometidas pela hanseníase. Somente através de um esforço conjunto será possível enfrentar os desafios e avançar rumo a um novo começo na luta contra a hanseníase no Brasil.

No dia 15 de abril, aconteceu uma importante decisão foi proferida no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao prazo prescricional aplicável em ações de reparação para filhos separados em forma de despacho feito pelo Ministro e relator, Dias Tóffoli. Agora, o Conselho Nacional de Direitos Humanos foi aceito como “amicus curiae” – “amigo da corte”, uma figura que fornece subsídios técnicos e jurídicos ao tribunal. A ação foi proposta pelo Morhan, através do escritório parceiro NN Advogados Associados, e sendo representado pela Defensoria Pública da União (DPU). O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer favorável, argumentando que tais casos não devem prescrever, considerando-os como crimes contra a humanidade. Para o coordenador da Rede de Acesso à Justiça e Direitos Humanos do Morhan, o advogado Carlos Nicodemos, “esta posição do MPF pode ter um peso considerável na decisão final do tribunal, dando o devido reconhecimento de que não há prescrição e que trata-se de um crime contra a humanidade e que não deve obedecer o prazo prescricional de 5 anos”, concluiu.