A Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) lançou, nesta semana, uma cartilha explicativa sobre o requerimento da Pensão Especial relativa à Medida Provisória 373/07. A MP, convertida na Lei nº 11.520 em 18 de setembro, visa pagamento mensal às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios até o ano de 1986. A cartilha informa também sobre os casos especiais que teriam direito à pensão, como o pagamento será efetuado – através do INSS -, a junção do benefício com outros já adquiridos pela Previdência Social e a não-necessidade da presença de procurador para o processo. Convém lembrar que Comissão Interministerial de Avaliação (Hanseníase) visitará todos os ex-hospitais colônias a fim de recolher os Requerimentos no mês de novembro, com data a ser definida para cada instituição. Este fato não impede que os futuros beneficiários enviem os Requerimentos diretamente para a Comissão, visto que muitos não moram nos hospitais. Para ler a Cartilha na íntegra, acesse: http://www.morhan.org.br/lei_11520_cartilhaGTI.html