O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) se reúne hoje para definir a forma de aposentadoria do conselheiro Lauro Moreira, se pelo seu pedido de invalidez alegando problemas de saúde ou compulsoriamente por ter completado 70 anos no sábado passado, atingindo a idade constitucional limite ao exercício do cargo.O conselheiro Manoel Dantas, presidente do TCE, informou que convocará reunião administrativa nesta segunda-feira, primeiro dia útil após Lauro Moreira completar a idade prevista para aposentadoria compulsória, para deliberar sobre o assunto. “Vamos adotar as providências e decidir dentro do prazo legal”, ressaltou.Em entrevista à Folha, o presidente não falou sobre detalhes do pedido de invalidez, seja em relação à doença alegada ou à questão remuneratória. “Não conheço detalhes”, disse. O relator do processo, conselheiro Marcus Holanda, não foi localizado. Lauro Moreira também não foi encontrado para falar sobre este assunto.REMUNERAÇÃO – A Folha não conseguiu detalhes sobre as alegações de invalidez apontadas por Lauro Moreira. Sabe-se, todavia, que as duas formas de aposentadoria podem gerar remunerações diferenciadas, conforme a Lei Complementar 054/2001, que dispõe sobre o Instituto de Previdência de Roraima (Iper).No caso da compulsória, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição do beneficiário. A aposentadoria por invalidez permanente, estabelecida no artigo 21, ocorrerá quando o servidor for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação ao exercício profissional, ensejando cálculos salariais específicos. A remuneração integral será concedida em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (tuberculose, alienação metal, cegueira posterior ao ingresso no cargo, esclerose múltipla, hanseníase, cardiopatia, nefropatia, paralisia irreversível e Aids).VACÂNCIA – Manoel Dantas afirmou que a vacância será oficializada de imediato à Assembléia Legislativa, responsável pela escolha do substituto de Lauro Moreira no TCE. Acontece que a aposentadoria por invalidez, diferente da compulsória, tem procedimentos mais burocráticos e pode demandar tempo adicional.A partir da vacância, a Assembléia editará normas para eleição do novo conselheiro, cuja definição acontecerá em votação secreta. Não há prazo definido, mas a expectativa é de que o escolhido seja conhecido em julho, após o período de convenções partidárias para firmar candidaturas e alianças ao pleito de 2006.