11 de dezembro de 2009

Durante sua participação na Caravana em Defesa do SUS, o MORHAN encaminhou uma carta ao Presidente Lula, solicitando ações como extinção da Desvinculação das Receitas da União (DRU) do setor saúde, revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal e a regulamentação da Emenda Constitucional 29. Leia o documento na íntegra:CARTA AO PRESIDENTE LULANeste momento de escolhas e definições que precede o período eleitoral, nós, os coletivos e participantes que compõem o Movimento Nacional de Educação Popular em Saúde, reunidos na Tenda Paulo Freire durante o IX Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva da ABRASCO, nos dirigimos a você Presidente Lula, legítimo representante eleito pela maioria dos brasileiros, para manifestar nosso posicionamento frente à atual conjuntura, resgatando a memória social e o legado intelectual de Josué de Castro. Este Movimento, historicamente, tem colaborado para a conquista da saúde e emancipação das pessoas, promovendo reflexões e construindo conhecimentos e práticas no diálogo entre serviços, movimentos sociais populares e espaços acadêmicos, a fim de avançarmos na direção de uma ordem social justa.Como protagonistas, reconhecemos os grandes avanços do SUS, e reiteramos nosso compromisso, firmado em 2003, junto ao Ministério da Saúde, para a melhoria da qualidade de vida e de saúde para todos os brasileiros por meio de políticas públicas e democráticas.Neste contexto, nosso dever é explicitar as contradições e dificuldades, para que os princípios do SUS sejam efetivamente implementados no território nacional com a qualidade e excelência que TODO o POVO BRASILEIRO merece, independente da posição social e econômica de cada um, reafirmando o direito universal à saúde.Na perspectiva do conceito ampliado de saúde trazido pela Reforma Sanitária, fica explícita a contradição entre os princípios democráticos do SUS e o modelo de desenvolvimento em curso, gerador de adoecimento e contrário às várias expressões da vida plena e criativa.Contribui para tanto, o sistema jurídico e as estratégias de controle financeiro que regem a ordem social brasileira ainda atendem a interesses individualistas, não solidários, baseados na acumulação excludente de capital. No conjunto das ações necessárias para o enfrentamento destas questões e continuidade do projeto de Reforma Sanitária, se faz necessário, entre outras medidas:A extinção da Desvinculação das Receitas da União (DRU) do setor saúde;A revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal;A regulamentação da Emenda Constitucional 29, incluindo a aprovação da Contribuição Social da Saúde (CSS);Assegurar que o setor saúde seja incluído no conjunto de prioridades elencadas para o Fundo Social do Pré-Sal;A revisão do Projeto de Lei que regulamenta o Ato Médico diante da multiprofissionalidade em saúde;A defesa do modelo de gestão pública instituído pela Carta Constitucional de 1988, garantindo condições para plena efetivação do SUS e das demais políticas sociais brasileiras, que se contrapõem às atuais estratégias de Fundações Estatais de Direito Privado, Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

A Diretoria Nacional Executiva e Colegiada participou da Caravana Nacional em Defesa do SUS no último dia 8 de dezembro, na Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio, em Brasília-DF. A caravana do SUS percorreu 24 dos 27 Estados da Federação, cumprindo agenda política para 2009, conforme definição do Conselho Nacional de Saúde. Na ocasião, a saúde foi debatida como elemento inerente ao Sistema Único de Saúde. Essas caravanas originaram propostas a serem entregues ao Ministro da Saúde e ao Vice-Presidente da República. São elas: 1-REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000, solicitando ao Governo Federal apoio na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 306/2008 da Câmara dos Deputados, proposição originária do Senado Federal que define o que são gastos de saúde. Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas do governo. Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). 2-CRIAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DA SAÚDE, solicitando ao Governo Federal apoio na aprovação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 403/2009 da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Jofran Frejat que acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os planos de carreira do SUS e dá outras providências. 3-SERVIÇO CIVIL EM SAÚDE, solicitando que o Governo Federal encaminhe ao Congresso Nacional uma proposição criando o serviço civil em saúde, considerando todas as categorias profissionais de saúde.  4-AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS SERVIÇOS DO SUS, solicitando ao Governo Federal garantia de participação do Conselho Nacional de Saúde na agenda de debates do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o documento final apresentado pela Comissão de juristas que propõe uma nova estrutura orgânica para o funcionamento da Administração Pública Federal e das suas relações com entes de colaboração. 5-PROFISSIONALIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO E GESTÃO DO SUS, solicitando ao Governo Federal oportunidade para debater as proposições em tramitação na Câmara dos Deputados sobre a regulamentação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal. 6-FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, solicitando ao Governo Federal apoio na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 36/2007 da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Alice Portugal que dispõe sobre as despesas de pessoal, de servidores de estados e municípios, vinculados a ações e serviços públicos de saúde. 7-LEI DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA, solicitando ao Governo Federal apoio na aprovação do Projeto de (PL) nº 21, de 2007 da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Dr Rosinha que dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas. Em seu comentário sobre as propostas, Antonio Alves da Silva, da Gestão Administrativa, diz querer que todos aqueles que tiraram dinheiro dos cofres públicos, vão para “o lugar onde merecem ficar: a cadeia”Francisco Batista Junior, Presidente do Conselho Nacional de Saúde, afirmou que em todas as caravanas foi possível pautar que as dificuldades são as mesmas em todos os Estados e que, durante o ano, não houve avanço. Mas nada disso pode servir como elemento dificultador: “Não iremos deixar o SUS acabar. As propostas se adequam a todas as regiões do país. No entanto, mesmo num país democrático, muitas pessoas do governo se articulam contra o SUS”. No caso da Regulamentação da Emenda 29, o DEM é declaradamente contrário à contribuição social para a saúde (CSS), mesmo sendo a emenda vital para a consolidação do SUS.