Durante sua participação na Caravana em Defesa do SUS, o MORHAN encaminhou uma carta ao Presidente Lula, solicitando ações como extinção da Desvinculação das Receitas da União (DRU) do setor saúde, revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal e a regulamentação da Emenda Constitucional 29. Leia o documento na íntegra:CARTA AO PRESIDENTE LULANeste momento de escolhas e definições que precede o período eleitoral, nós, os coletivos e participantes que compõem o Movimento Nacional de Educação Popular em Saúde, reunidos na Tenda Paulo Freire durante o IX Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva da ABRASCO, nos dirigimos a você Presidente Lula, legítimo representante eleito pela maioria dos brasileiros, para manifestar nosso posicionamento frente à atual conjuntura, resgatando a memória social e o legado intelectual de Josué de Castro. Este Movimento, historicamente, tem colaborado para a conquista da saúde e emancipação das pessoas, promovendo reflexões e construindo conhecimentos e práticas no diálogo entre serviços, movimentos sociais populares e espaços acadêmicos, a fim de avançarmos na direção de uma ordem social justa.Como protagonistas, reconhecemos os grandes avanços do SUS, e reiteramos nosso compromisso, firmado em 2003, junto ao Ministério da Saúde, para a melhoria da qualidade de vida e de saúde para todos os brasileiros por meio de políticas públicas e democráticas.Neste contexto, nosso dever é explicitar as contradições e dificuldades, para que os princípios do SUS sejam efetivamente implementados no território nacional com a qualidade e excelência que TODO o POVO BRASILEIRO merece, independente da posição social e econômica de cada um, reafirmando o direito universal à saúde.Na perspectiva do conceito ampliado de saúde trazido pela Reforma Sanitária, fica explícita a contradição entre os princípios democráticos do SUS e o modelo de desenvolvimento em curso, gerador de adoecimento e contrário às várias expressões da vida plena e criativa.Contribui para tanto, o sistema jurídico e as estratégias de controle financeiro que regem a ordem social brasileira ainda atendem a interesses individualistas, não solidários, baseados na acumulação excludente de capital. No conjunto das ações necessárias para o enfrentamento destas questões e continuidade do projeto de Reforma Sanitária, se faz necessário, entre outras medidas:A extinção da Desvinculação das Receitas da União (DRU) do setor saúde;A revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal;A regulamentação da Emenda Constitucional 29, incluindo a aprovação da Contribuição Social da Saúde (CSS);Assegurar que o setor saúde seja incluído no conjunto de prioridades elencadas para o Fundo Social do Pré-Sal;A revisão do Projeto de Lei que regulamenta o Ato Médico diante da multiprofissionalidade em saúde;A defesa do modelo de gestão pública instituído pela Carta Constitucional de 1988, garantindo condições para plena efetivação do SUS e das demais políticas sociais brasileiras, que se contrapõem às atuais estratégias de Fundações Estatais de Direito Privado, Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;