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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO NÚCLEO DO MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE DE RIBEIRÃO PRETO. n n A Coordenadora do NÚCLEO DO MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE – MORHAN RIBEIRÃO PRETO,  no uso de suas atribuições que lhe confere o Estatuto Social, CONVOCA os senhores participantes, para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se na Sala de Reuniões do MORHAN,  sito à Rua Joaquim Nabuco, nº 915, Vila Tibério, Ribeirão Preto – SP, no dia 12 de janeiro de 2019, às 14:30 hs.  em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos participantes, ou às 15:00 hs. em  segunda convocação  com a presença de um terço dos participantes, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: n n 1 – Assuntos Gerais pertinentes ao MORHAN; n 2 – Alterar o endereço da sede do MORHAN n Da Rua Paraíso, nº 31, Vila Tibério, Ribeirão Preto – SP n Para Rua Joaquim Nabuco, nº 915, Vila Tibério, Ribeirão Preto – SP n n Salientamos que a presença de todos os membros participantes do MORHAN é indispensável para as deliberações sobre a pauta. n NÚCLEO DO MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE – MORHAN RIBEIRÃO PRETO, por sua Representante Legal LEONICE ALVES FERREIRA

O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase) Estadual – Ac, no uso de suas atribuições que lhe confere o Estatuto Social, no seu Título IV, Capítulo II, Artigo 32, convoca todos os voluntários de Sena Madureira filiados a REMOB em pleno gozo de seus direitos, assegurados no Estatuto para a Assembleia Geral Extraordinária à realizar-se no auditório da secretaria Municipal de Saúde Rua: Antônio Nicacio Teixeira, número 821, bairro Vitória 31 de Janeiro de 2019; às 09:00 horas em primeira convocação, e às 09:30 em segunda convocação; para deliberar sobre a seguinte pauta: 1) Discussão sobre atividades do MORHAN/Sena Madureira e Criação e Eleição e posse da Comissão provisória do pré Núcleo Sena Madureira, conforme deliberado no 14º Encontro Nacional do MORHAN, para mandatode Janeiro de 2019 à Junho de 2019. 2) Deliberar sobre a Política do Morhan no Município nos próximos 2 anos. n Terezinha Prudencio da Silva – Coordenadora Estadual Morhan/AC n Sena Madureira/AC, 07 de Janeiro de 2019.

O ano do Morhan passado a limpo: confira nossa retrospectiva 2018! n   n A luta pela eliminação da hanseníase e do estigma social e em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela doença tem muitos cenários e formas: da articulação internacional à conversa frente a frente nas esquinas do nosso bairro, todas as ações são importantes. O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) sabe disso e se mobilizou para fazer de 2018 mais um ano em que avançamos juntos, e em muitas frentes, na promoção de justiça social. n   n Confira os destaques do nosso ano e clique nos links para ler mais sobre cada tema! n   n O janeiro, todos/as sabemos, É ROXO :: o mês de enfrentamento à hanseníase. Em 2018, não foi diferente, e o Morhan chamou a atenção da mobilização mundial em torno do tema: nosso movimento representou o Brasil no Apelo Global pela Eliminação do preconceito contra as pessoas atingidas pela hanseníase, na Índia. Já no nosso país, o janeiro roxo do Morhan movimentou diversas regiões e integrou a campanha nacional do Ministério da Saúde, que divulgou o Telehansen à população. E, por falar em Telehansen, temos novidades recentes: em dezembro, o Morhan desativou o 0800 do serviço para priorizar outros canais de comunicação que estão crescendo. n   n ANITTA E O PRECONCEITO :: A luta foi feita também de enfrentamentos públicos em relação ao preconceito: em abril, o Morhan denunciou amplamente uma fala discriminatória da cantora e apresentadora Anitta, promovendo um abaixo-assinado com mais de duas mil assinaturas, e posts no facebook (confira aqui, aqui e aqui), que mobilizaram mídias sociais e imprensa (veja aqui, aqui e aqui, por exemplo). Pressionada, Anitta se manifestou pedindo desculpas. Mas essa história ainda não terminou: após o episódio, a cantora se inscreveu como voluntária da REMOB e consideramos que a retratação não foi suficiente, é preciso fazer mais a respeito desse assunto, abrindo um verdadeiro diálogo público sobre o tema da hanseníase e do preconceito. n   n OBSERVATÓRIO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E HANSENÍASE :: Em junho, com o objetivo de criar um dispositivo de referência nacional e internacional na proteção dos direitos das pessoas atingidas pela doença, Morhan e Defensoria Pública da União lançaram o Observatório Nacional de Direitos Humanos e Hanseníase. n   n LUTA DOS FILHOS E FILHAS SEPARADOS :: E a luta pela reparação de direitos e por indenização a todos os filhos e filhas separados pela política de isolamento compulsório da hanseníase avançou em 2018. Em março, o Morhan atualizou o andamento das diferentes estratégias utilizadas (junto ao executivo, ao judiciário e ao legislativo). Entre maio e junho, o Projeto de Lei (PL) 2.104/2011 e outros que tratam do tema da indenização voltaram à pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) do Congresso, e o Morhan mobilizou os filhos separados a ir a Brasília pressionar os deputados, que resultou em apoio de parlamentares mas ainda não garantiu o andamento para a próxima comissão. O andamento da Ação Civil Pública que o Morhan move junto à Justiça Federal foi atualizado em julho. E, em dezembro, o estado de Minas Gerais foi o primeiro do Brasil a aprovar uma lei de indenização aos filhos separados, cuja execução vai ser coordenada por uma comissão com a participação do Morhan! n E, se você ainda não assistiu, o documentário Filhos Separados pela Injustiça foi lançado pelo movimento no youtube, em novembro. n   n EM CADA ESQUINA E NO MUNDO ::Em Brasília, no mês de março, o Morhan pautou a luta contra a hanseníase e reivindicou uma política nacional de enfrentamento à doença na 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde. Em abril, fomos a cinco estados sensibilizar profissionais, serviços e lideranças para a defesa dos direitos das pessoas atingidas pela hanseníase e também à Argentina, defender a mobilização social internacional para a superação do estigma. Estivemos também no Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva em defesa dos direitos sociais e contra os ataques ao SUS, em agosto. Setembro foi o mês de fortalecer a articulação internacional em evento na Tailândia com entidades da Índia, Indonésia e Etiópia, e de participar do Congresso da Medtrop, em Pernambuco. No Congresso da SBH, em novembro, lá estávamos nós representando a perspectiva dos usuários e ex-pacientes! E durante todo o ano os núcleos do Morhan mobilizaram pessoas, parceiros e recursos para atuar regionalmente: em Paraty/RJ, Sena Madureira/AC, Floriano/PI, São Paulo/SP (+ aqui), Juazeiro do Norte/CE (+ aqui), Campinas/SP, Mogi das Cruzes/SP, Seropédica/RJ, Brasiléia/AC, Teresina/PI, Crato/CE, Palmas/TO e muitos outros lugares – acompanhe as novidades sempre pelo www.facebook.com/Morhan.Nacional 🙂 n   n REPRESENTATIVIDADE IMPORTA :: Para fazer valer o lema “nada sobre nós sem nós”, o Morhan trabalha duro para ocupar espaços de representatividade junto a conselhos, conferências e fóruns. Em 2018, o Morhan renovou sua representação nas eleições para o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Com Deficiência. Também nos fizemos presentes no Seminário Nacional de Saúde das Mulheres e no de Saúde Integral da População Negra. Essa atuação em várias frentes que traduz bem a importância do trabalho multisetorial do Morhan teve um dia exemplar em sete de dezembro, confere aqui. n   n RECONHECIMENTO :: Todo esse trabalho, feito a tantas mãos, também tem os seus dias de reconhecimento… Assim, Faustino Pinto recebeu homenagem por seu trabalho social no Ceará, em março; Francisca Barros da Silva, a Dide, foi homenageada no Paraná, em abril; o Morhan Nacional foi premiado por políticas públicas inclusivas no Congresso Internacional da Rede Unida, em maio; Valdenora Rodrigues teve sua história de contribuição aos direitos humanos no Amazonas contada em livro, em agosto; mesmo mês em que foi lançado o livro reportagem que tem Helena Bueno como uma das personagens; e Artur Custódio teve sua atuação reconhecida pelo Conselho Nacional de Saúde, em dezembro! n   n MORHAN E A DEMOCRACIA :: E não é possível um movimento social relembrar o

Em dezembro, a 72º reunião da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) discutiu as evidências científicas favoráveis e contrárias à redução do esquema terapêutico para o paciente multibacilar de 12 para 6 doses com a participação do Morhan e das sociedades científicas SBH, SBD e SBMFC. A partir do debate, que tem muitas e divergentes perspectivas, foi aberta uma Consulta Pública relativa à proposta de aprovação da atualização do esquema terapêutico para o tratamento da hanseníase – multidrogaterapia única (MDT-U). O Morhan incentiva a ampla participação nesse debate, com prazo até o dia 3 de janeiro, que pode ser acessado no link: http://conitec.gov.br/consultas-publicas n   n Acreditamos que pautar a Conitec, uma comissão de múltipla representação e de grande qualificação técnica, foi uma importante conquista, na qual o Morhan tem participação direta. Lembramos que doenças raras e outras, como a Aids, já foram tema de dezenas de discussões nesse fórum, enquanto, para a hanseníase, trata-se da primeira vez. n   n O centro da nossa manifestação em relação a este tema é a necessidade de proteger os usuários: as pessoas precisam ser o foco da discussão. Portanto, reivindicamos que a Organização Mundial de Saúde (OMS) se posicione sobre a segurança da medida antes de sua adoção e também exigimos que, se levada adiante, a mudança inclua uma série de medidas protetivas aos usuários, para que os seus direitos sejam garantidos e sua saúde preservada. n   n Relembre a íntegra da nossa nota sobre esse assunto, divulgada anteriormente, que reafirmamos nesse momento da consulta pública: n   n Considerando o papel histórico do MORHAN na defesa dos usuários; n   n Considerando que há 17 artigos científicos publicados com estudos favoráveis a tratar as pessoas acometidas por hanseníase com o esquema uniforme MDTu; n   n Considerando que não há artigos científicos publicados que sejam contrários ao mesmo; n   n Considerando que sob o ponto de vista ética nada que sustente 6 doses adicionais aos pacientes multibacilares; n   n Considerando que há artigo cientifico publicado que demostrou não haver impacto negativo sobre os usuários paucibacilares por usar um medicamento a mais; n   n Considerando, entretanto, que não há consenso entre as entidades da área técnica, tendo em vista que a SBH manifestou contrariedade o que reforça a necessidade de proteção aos usuários em relação aos efeitos desta medida n   n Considerando os benefícios de minimizar, como política de saúde pública, os erros de classificação das formas da doença, e n   n Considerando que o Brasil será o primeiro país no mundo a adotar o novo regime; n   n A diretoria do MORHAN, explicita que caso o esquema MDTu seja ratificado pelo Comitê Técnico Assessor e adotado nacionalmente pelo Governo Brasileiro, recomenda o MORHAN que se adotem medidas protetivas aos usuários, tais como: n   n 1- Reforço às medidas de educação em saúde aos usuários para ampliar o conhecimento sobre sinais e sintomas de reações hansênicas e recidivas/reinfecção; n   n 2 – acelerar a adoção de protocolo nacional de investigação de recidivas/reinfecção e resistência medicamentosa. n   n 3 – capacitar por todos os meios, inclusive utilizando-se do Sistema Universidade Aberta do SUS UnaSUS, para os profissionais da Atenção Primária à Saúde sobre MDTu; n   n 4 – incentivar estudos que possam viabilizar novos esquemas terapêuticos; n   n 5 – fortalecer os centros de referências nacionais e estaduais para monitoramento de reações hansênicas e recidivas/reinfecção e outras eventuais intercorrências durante ou após o tratamento; n   n 6 – elaborar e divulgar material informativo sobre a hanseníase e reações e informações relevantes destinadas as pessoas atingidas pela hanseníase a ser entregue junto com a primeira dose MDTu, onde deve constar o TELEHANSEN e Zaphansen, como observatórios sociais da implantação. n   n 7 – que o CTA deverá se reunir extraordinariamente por conta de novos estudos da MDTu ou outros assuntos que envolvam a atenção aos usuários; n   n 8 – que se houver trabalhos cientificas sólidos publicados que apresentem dados significativos de eventual subida de indicadores de falência de tratamento, o CTA deve ser reunido para avaliar tais estudos e recomendar se pessoas de formas multibacilares devem ser chamadas para avaliação e prolongamento, se necessário; n   n 9 – ter em laboratório nacional a planta de produção dos medicamentos da MDTu como reserva estratégica e de soberania nacional para casos emergenciais de ausência de doação dos laboratórios conveniados com a OMS, n   n 10- que sejam ouvidas as posições da OMS e Conitec n   n Esta é a posição da diretoria do MORHAN ao CTA e ao Ministério da Saúde do Brasil n   n Brasília, 18 de abril de 2018.

(Nésio, à época secretário de Saúde de Palmas, fala na abertura da Primeira Conferência Nacional de Vigilância em Saúde com foco em Hanseníase, que o Morhan ajudou a construir – Foto: Prefeitura de Palmas/Igor Flávio) n Carta de entidades e autoridades em congratulações à indicação de Nésio Fernandes para a SESA/ESRepresentando um conjunto de entidades da área da saúde e da sociedade civil organizada, viemos a público parabenizar o governador eleito do estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, pela escolha do médico Nésio Fernandes para compor sua equipe como secretário de Estado da Saúde. n   n Nésio tem longa trajetória na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Controle Social – a esfera participativa do SUS em que usuários, profissionais e gestores discutem , fiscalizam e ajudam a promover políticas públicas de saúde democráticas. Sua história une campos muito importantes para a saúde pública: trata-se de um médico de Saúde da Família pós-graduado em instituições reconhecidas por sua expertise, como o Sírio Libanês em SP, e com experiência em associações comunitárias e movimentos populares da área da saúde, o que o faz conduzir ações em saúde que buscam articular uma assistência de qualidade com o atendimento humanizado e a equidade. n   n Esse reconhecimento é consequência, especialmente, dos seus feitos em Palmas, capital do estado do Tocantins. Como secretário de saúde daquele município, atuou fortemente na valorização dos trabalhadores do SUS, qualificando a formação em serviço por meio de parcerias com universidades públicas e com a Fundação Escola de Saúde Publica, o que foi fundamental para o sucesso da gestão em vários setores, como vigilância em saúde, vigilância ambiental, atenção primária, melhoria das UPAs, humanização, práticas integrativas e assistência farmacêutica. n   n Destacamos ainda o sucesso de sua atuação no enfrentamento da hanseníase, que permanece um grave problema de saúde pública no país especialmente por conta de um diagnóstico ainda deficitário dos casos. O projeto “ Palmas Livre da Hanseníase” melhorou a capacidade da estrutura local do SUS para o diagnostico da doença, o que fez com que o município detectasse quase quatro vezes mais os casos chamados de “ocultos”, que não estavam diagnosticados pela rede, diminuindo assim os diagnósticos tardios e as sequelas subsequentes. Este trabalho foi internacionalmente reconhecido e inspirou a Organização Panamericana de Saúde (OPAS) e o Ministério da Saúde a lançarem o projeto “ Brasil Livre da Hanseníase”, nos mesmos moldes. n   n Assim, acreditamos que a escolha de Nésio Fernandes para a equipe demonstra o compromisso do próximo Governo do Estado do Espírito Santo com uma gestão pública comprometida ao mesmo tempo com a excelência técnica e com a humanização dos serviços públicos prestados à população. n Entidades n MORHAN NACIONAL – Coordenação Nacional do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase n SBH – Sociedade Brasileira de Hansenologia n   n UAEM Brasil – Universidades Aliadas por Medicamentos Essenciais n   n CONAM – Confederação Nacional da Associação de Moradores SINDSAÚDE-ES – Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado do Espírito SantoSINDIENFERMEIROS-ES – Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Espírito Santo n SINFES – Sindicato dos Farmacêuticos do Espírito Santo n MORHAN núcleo Cariacica n MORHAN Capixaba n Associação dos ex-internos do educandário Alzira Bley – Cariacica-ES n Associação Pró-vidas Transplantes do ES n Federação das Associações de Deficientes de MG Personalidades n Ethel Maciel n (Vice-Reitora da UFES) n Patricia Duarte Deps Crispin Cerutti JuniorMaria Angelica AndradeTiago SartiAdauto Emerich(Departamento de Medicina Social da Universidade Federal do Espírito Santo-UFES) n Filomena Alencar n (Departamento de Pediatria da UFES) Ernesto Charpinel n (IFES – Instituto Federal do Espírito Santo) Artur Custódio Moreira de Sousa – RJAdauto Vieira – ES Getúlio Vargas – RS(Conselheiros Nacionais de Saude) n Lucimar Batista – PI(Conselheira Nacional do Direitos da Pessoa com Deficiência) n Leomar Brigagao – TOEni Carajás – MG (Conselheiros Nacionais dos Direitos da Pessoa Idosa) n Ana Claudia Meirim Krivochein -RJ(Conselheira nacional da Agência de Saúde Suplementar) n Targino Gondin- BA n (Músico)

Foto: divulgação Governo do Estado de MG n   n Governo de Minas Gerais aprova primeira lei no país de indenização aos filhos separados pela política de isolamento da hanseníase n   n O governador do estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, assinou na semana passada dois documentos que podem representar um novo passo na luta pelos direitos humanos dos filhos e filhas separados: a Lei nº 23.137/18, que autoriza o estado mineiro a conceder indenização aos filhos/as separados, e o decreto 47.560/18, que regulamenta a lei e determina os termos da concessão do benefício (veja a íntegra dos textos ao fim da matéria). n   n Até 1986, o Estado brasileiro executou uma política que isolou do convívio social pessoas atingidas pela hanseníase e promoveu a separação compulsória de seus filhos, embora a doença tenha tratamento desde a década de 40. Pimentel afirmou que a iniciativa é reconhecer a dívida histórica do Governo do Estado de MG e dar continuidade ao processo de reparação iniciado, nacionalmente, com a Lei Federal 11.520/07, promulgada durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já havia autorizado a indenização às pessoas atingidas pela hanseníase que foram isoladas do convívio social. Agora, Minas Gerais será o primeiro Estado do país a indenizar os filhos e filhas dessas pessoas, que também tiveram direitos violados. Mais do que isto: trata-se do primeiro reconhecimento em lei aos filhos em nível internacional. n   n O cálculo do valor indenizatório para cada um dos beneficiados será feito por representantes da Comissão de Avaliação instituída por meio do decreto. O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) garantiu sua participação nesta comissão, que também vai reunir representantes de seis secretarias do Estado e de outras entidades da sociedade civil. A Comissão terá prazo de 60 dias, contados da publicação do decreto, para definir os critérios, os procedimentos e os documentos necessários à concessão da indenização. n   n Estimamos que, em Minas Gerais, mais de duas mil pessoas serão beneficiadas. Uma parte da história dos filhos e filhas separados em Minas está contada no documentário Filhos Separados Pela Injustiça, que teve parceria do Morhan e está disónível na íntegra no link: https://www.youtube.com/watch?v=cs0ejDWNxY0 n   n Desafios para garantir a reparação em nível nacional n A mobilização do Morhan para garantir que todos os filhos e filhas separados no Brasil tenham direito à reparação de danos e reconhecimento do crime de estado a que foram submetidos segue firme em outras esferas: a ação civil pública, na Justiça Federal; a pressão para a aprovação dos Projetos de Lei sobre o tema, no Congresso; e a interlocução com o Executivo. A decisão do governo de Minas Gerais não interfere em nenhuma dessas ações. n   n Pelo contrário, o fato de uma administração estadual reconhecer sua responsabilidade no processo de reparação abre mais uma esfera da luta: o momento é de pressionar também as assembleias e executivos dos outros estados a encaminhar projetos de lei similares. É preciso manter este tema em pauta em todos os cantos do país! Essa visibilidade fortalece a discussão também em nível nacional. n   n A partir de janeiro, estaremos como titulares na comissão de avaliação das indenizações em Minas Gerais e cobraremos do próximo governador do estado o cumprimento do que a lei estabelece. n   n Confira a íntegra dos textos: n   n   n LEI Nº 23 .137, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 n Dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais. n   n O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: n   n Art. 1º – Os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais farão jus a indenização, nos termos desta lei. n   n Parágrafo único – Farão jus à indenização de que trata o caput os filhos segregados de pais com hanseníase que atendam simultaneamente às seguintes condições: I – tenham sido encaminhados a educandários, creches e preventórios ou tenham permanecido nas colônias separados dos pais ou do convívio social; II – recebam até quatro salários mínimos; III – não recebam o benefício concedido pela Lei federal nº 11 .520, de 18 de setembro de 2007 . n Art . 2º – A indenização de que trata esta lei será paga pelo Estado após processo administrativo, observados os procedimentos e condições estabelecidos em regulamento, ou processo judicial transitado em julgado que comprove a segregação compulsória. Parágrafo único – O pagamento da indenização de que trata esta lei está condicionado à assinatura, pelo beneficiário ou por seu representante com poderes específicos, de termo em que se reconheça a plena reparação material por parte do Estado em razão da segregação compulsória. n   n Art . 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil. n   n FERNANDO DAMATA PIMENTEL n   n DECRETO Nº 47.560, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. n Regulamenta a Lei nº 23.137, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais. n O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere n o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.137, de 10 de dezembro de 2018, n DECRETA: n Art. 1º – Este decreto regulamenta a Lei nº 23.137, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre n o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento n compulsório em Minas Gerais. n Art. 2º – São beneficiários da indenização a que