PRESIDÊNCIA da REPÚBLICASECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS PORTARIA Nº 311 de 14 de maio de 2008 O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS humanos DA PRESIDêNCIA DA REPúBLICA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista a edição do Decreto de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, resolve: Art. 1º Aprovar a proposta de Regimento Interno da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na forma do Anexo I a esta Portaria. Art. 2º A preparação e realização da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão coordenadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE, em articulação com a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, órgãos da estrutura da Secretaria Espe
