Nada sobre nós sem nós! Repúdio à extinção do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e outros espaços de participação da sociedade civil
n
n
O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) tem no voluntariado e na participação social duas de suas grandes forças: para nós é importante que as pessoas atingidas pela hanseníase possam participar ativamente dos espaços que pensam, promovem e fiscalizam políticas públicas que as afetam diretamente, seja no campo da Saúde, da Cidadania e dos Direitos Humanos. Uma maneira de fazer isso acontecer é participando de conselhos, conferências e fóruns em que nossa voz e experiência sirvam de guia para essas políticas. É assim no Conselho Nacional de Saúde, no Conselho Nacional dos Direitos Humanos, no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e no Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ou, pelo menos, era.
n
n
No dia 11 de abril, ao completar 100 dias à frente do governo federal, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto Nº 9.759/2019, um pacote de medidas que incluem a extinção do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, assim como a Política Nacional de Participação Social (PNPS), o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e outras dezenas de órgãos de participação social junto às políticas públicas. Essa medida é uma afronta ao direito de participação social das pessoas com deficiência que, segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), chegam a 45,6 milhões de pessoas no Brasil.
n
n
E você sabe como o Conade funciona? O conselho renova, a cada dois anos, seus representantes tanto do governo, como de conselhos estaduais e municipais e da sociedade civil organizada: instituições que, assim como o Morhan, representam pessoas com alguma deficiência, como a Organização Nacional de Cegos do Brasil, a Federação Nacional das APAEs, a Associação Brasileira de Autismo e muitos outros! Assim, governo e sociedade se encontram periodicamente para discutir os avanços, os problemas, os limites, as novas ideias em relação às políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Sem um espaço assim, o governo acaba com a interlocução direta com aquelas pessoas que são diretamente atingidas pelas políticas. Ou seja, acaba com o que chamamos de Controle Social. Um governo sem controle social, este sim representa a própria “velha política”.
n
n
A extinção do Conade e dos demais colegiados atingidos pelo decreto presidencial é uma afronta à democracia brasileira e ao direito de todos/as os/as cidadãos/ãs de participar do Controle Social no âmbito das políticas públicas que lhes dizem respeito. O Morhan, assim, junto com uma série de outras entidades que têm se posicionado publicamente, repudia esse retrocesso e reivindica a manutenção e a ampliação dos espaços de participação popular.
n
n
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019.
n
Coordenação Nacional do Morhan