Processos indeferidos: Saiba como proceder
Alguns processos relativos ao benefício previsto pela Lei 11.520, que concede pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase, submetidas à internação e isolamento compulsórios, foram indeferidos. O requerente que se encontra nesta situação, deve preencher e enviar o Formulário de Recurso para a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) ou às coordenações regionais do MORHAN. […]
