Decisão Histórica: CNS reprova o Relatório Anual de Gestão de 2016 do Ministério da Saúde
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Pela primeira vez na história, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) reprovou o Relatório Anual de Gestão (RAG) 2016 do Ministério da Saúde (MS). A decisão foi tomada durante a 295ª Reunião Ordinária do Colegiado, na tarde desta quinta-feira (6 de julho), e seguiu o parecer a Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS. A análise se baseou em vários aspectos, principalmente àqueles ligados à execução orçamentária dos programas e ao não cumprimento do mínimo constitucional, que era de R$ 253 milhões.
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Foram 29 votos contrários e oito favoráveis. “O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) acompanhou o processo de recusa na perspectiva da proteção das pessoas com doenças negligenciadas, que são as primeiras vítimas do subfinanciamento e da falta de execução financeira por parte do Ministério da Saúde e Governo como um todo”, afirma Artur Custódio, representante do movimento no CNS.
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O colegiado exerceu o seu papel constitucional, que está amparado nas leis 8.142/1990 e a Lei Complementar 141/2012. Esses dispositivos legais definem, entre outras questões, a competência do CNS em analisar e emitir parecer conclusivo das contas e os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
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Com informações do SUSconecta e da comunicação do Conselho Nacional de Saúde.
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Foto: SUSconecta